Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.133, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.133, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DOENÇA RARA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Doença Rara (CIPDR), com o objetivo de garantir a identificação, o reconhecimento e a prioridade no atendimento às pessoas com doenças raras nos serviços públicos municipais e estabelecimentos privados de atendimento ao público no município de Alvorada/RS.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com doença rara aquela diagnosticada com uma condição que afete até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
§ 1º As doenças raras podem ter origem genética, autoimune, infecciosa, degenerativa ou neoplásica (cânceres raros) e, em sua maioria, são crônicas, progressivas e sem cura, exigindo acompanhamento médico contínuo.
§ 2º A relação de doenças raras será baseada nas listagens oficiais do Ministério da Saúde, ANVISA, Organização Mundial da Saúde (OMS) e em estudos reconhecidos por órgãos especializados, podendo ser atualizada conforme avanços científicos.
§ 3º. A classificação das doenças raras poderá seguir as diretrizes e listas reconhecidas pelo Ministério da Saúde, ANVISA, Organização Municial da Saúde (OMS) e em estudos reconhecidos por órgãos especializados, podendo ser atualizada conforme avanços científicos.
§ 4º Exemplos de doenças consideradas raras incluem, mas não se limitam a:
I – Doenças genéticas, como Fibrose Cística, Síndrome de Prader-Willi e Doença de Huntington;
II – Doenças autoimunes e inflamatórias, como Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Síndrome de Guillain-Barré;
III – Doenças metabólicas, como Doença de Fabry e Fenilcetonúria (PKU);
IV - Doenças neurológicas, como Doença de Wilson e Síndrome de Moebius;
V – Cânceres raros, como Sarcoma de Ewing e Tumor de Wilms;
VI – Outras doenças raras, como Epidermólise Bolhosa e Progeria.
Art. 3º. A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Doença Rara será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão competente designado pelo Poder Executivo.
Art. 4º. A emissão da carteira será realizada mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – Requerimento formal preenchido pelo solicitante ou responsável legal;
II – Documento oficial de identificação com foto;
III – Comprovante de residência no município de Alvorada/RS;
IV – Laudo médico atualizado, emitido por profissional habilitado, contendo o CID (Código Internacional de Doenças) correspondente à condição rara;
V – Documento do responsável legal, se for o caso.
Art. 5º. A Carteira terá sua primeira via expedida sem custo, validade de cinco anos, podendo ser renovada mediante nova avaliação médica.
Art. 6º. A CIPDR garantirá à pessoa com doença rara prioridade no atendimento nos seguintes locais e serviços:
I – Unidades de saúde municipais, incluindo postos de saúde e hospitais conveniados;
II –Escolas municipais, para adaptação curricular e outras necessidades específicas;
III – Transporte público municipal, garantindo assentos preferenciais e gratuidade quando aplicável;
IV – Repartições públicas municipais, para atendimento prioritário;
V – Estabelecimentos privados que ofereçam atendimento ao público, conforme legislação vigente.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a partir de sua publicação, estabelecendo os procedimentos administrativos para a emissão e controle da Carteira.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração