Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3914 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3914 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.
“ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.670, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o caput do artigo 5° da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 5º. Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, do próprio município ou de outro ente público à disposição do município, observados os requisitos para o exercício.
Art. 2°. Fica alterado o inciso III do artigo 7° da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
...
III. ter idade mínima de dezoito anos;
Art. 3°. Fica alterado o caput do artigo 26 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 26. Não poderá reverter o servidor que contar com setenta e cinco anos de idade ou mais.
Art. 4°. Fica alterado o caput do artigo 27 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 27. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial. Os efeitos remuneratórios dependerão do teor da decisão que determinou a reintegração.
Art. 5°. Fica alterada a redação do artigo 37 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 37. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, desde que a substituição ocorra por prazo igual ou superior a dez dias, proporcional ao período da substituição.
Art. 6°. Fica inserido o parágrafo único ao artigo 49 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 49. …
Parágrafo Único: Exceção aos limites previstos no caput do artigo aos servidores que desenvolvem sua jornada de trabalho em regime de plantão, os quais deverão desempenhar sua jornada conforme previsão legal do cargo.
Art. 7°. Fica alterado o artigo 53 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 53. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, na razão de 1 (uma) hora, como regra geral.
§1º. No entanto, o horário intervalar previsto no caput poderá ser de até 2 (duas) horas, a critério da chefia, de forma a atender necessidade temporária.
§2º. Quando a jornada de trabalho exceder a 4 horas, mas não exceder a 6 horas diárias, será obrigatório um intervalo de quinze minutos, o qual será computado na duração do trabalho, não havendo desconto do servidor ou necessidade de compensação.
§3º. O servidor que desempenhar suas atividades em regime de escala de plantão e/ou jornada de trabalho de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso deverá gozar da hora intervalar de acordo com a legislação específica.
Art. 8°. Fica alterado o §2º do artigo 55 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 55. Considera-se jornada extraordinária aquela que supera a carga horária diária a ser cumprida pelo servidor efetivo, a qual somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante norma específica.
…
§2º. Excetua-se do parágrafo anterior o servidor que ocupa cargo que trabalhe em regime de plantão ou em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso – regime 12h x 36h, quando o cômputo das horas extraordinárias será feita com base na jornada mensal de trabalho do servidor, sendo considerada extraordinária a jornada trabalhada que ultrapassar a carga horária mensal fixada para o cargo que o servidor ocupa.
Art. 9°. Fica alterado o §2º do artigo 72 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 72. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum outro desconto incidirá sobre a remuneração ou provento do servidor, sem a sua prévia autorização, que poderá ser por meio eletrônico.
…
§2º. A título de empréstimo consignado em folha de pagamento, excluído o limite de cartão de crédito ou cartão de compras, o desconto não poderá ultrapassar o percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta ou provento, neste compreendido somente as vantagens de caráter permanente.
Art. 10. Fica alterado o §1º do artigo 95 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 95. ...
§1º. O servidor que assumir outro cargo público no Município de Alvorada, terá reiniciada a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de GTS para o novo cargo, sendo que os valores até então percebidos a título de GTS relativos ao cargo anterior, serão convertidos em parcela remuneratória autônoma, incidindo sobre a mesma todos reajustes e descontos legais.
Art. 11. Fica alterado o artigo 98 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 98. Norma específica regulamentará a forma de pagamento, o valor e as condições para sua percepção.
Art. 12. Fica alterado o artigo 112 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 112. Caso as férias sejam solicitadas e não sejam concedidas nos doze meses subsequentes ao implemento do período aquisitivo, o município deverá indenizar em dobro a remuneração das férias.
Art. 13. Fica alterado o §1º do artigo 117 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 117. ...
…
§1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos IV, V e VIII deste artigo.
Art. 14. Fica alterado o artigo 141 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 141. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§1º. Nos casos em que o servidor requerer ou tiver deferida a Licença Interesse por período inferior a dois anos, poderá o mesmo pleitear a sua renovação, até o limite máximo de dois anos consecutivos.
§2º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou pela Administração Municipal, no interesse do serviço.
§3º. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da licença anterior.
§4°. O servidor deverá aguardar o deferimento ou não da licença no exercício do cargo, sob a pena de ser considerada falta não justificada, ficando o servidor sujeito às penalidades previstas para o caso.
§5º. O período que perdurar a licença de que trata o caput deste artigo não será considerado para qualquer efeito, especialmente, vantagens pessoais e/ou aposentadoria.
Art. 15. Fica suprimido o §1º, remunerados os demais parágrafos, e alterado o caput do artigo 145 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 145. Será devido salário-maternidade a servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sendo que o início dos pagamentos coincidirá com a data de deferimento da licença.
§1º. O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a média dos últimos 12 (doze) meses do salário de contribuição da servidora, e caso o exercício do cargo efetivo for inferior a este prazo, a média se dará com base nos salários de contribuição desde o início do exercício do cargo.
§2º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a trinta dias.
§3º. O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
§4º. Tratando-se de servidora ocupante de cargos acumuláveis, o salário-maternidade será devido em relação a cada cargo.
Art. 16. Fica alterado o inciso II do artigo 156 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 156.
...
II. de licença para desempenho de mandato classista da categoria, desde que haja contribuição para o órgão oficial de previdência, para o caso de aposentadoria;
Art. 17. Fica alterado o artigo 164 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 164. O direito de reclamação administrativa prescreve em 5 anos para quaisquer pedidos ou requerimentos administrativos.
§1º. O prazo prescricional terá início na data de publicação do ato impugnado ou data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§2º. O pedido de reconsideração e recurso interrompem a prescrição administrativa, a qual reiniciará sua contagem por inteiro, uma única vez.
Art. 18. Fica alterado o artigo 179 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 179. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I – prática de crime, independente se for ou não contra administração pública, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal;
II - abandono de cargo;
III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
V – prática de ato, omissivo ou comissivo, que gere prejuízo ao erário e/ou gere vantagem indevida a servidor público municipal ou a terceiro a quem este beneficiar, independente se o ato for praticado de forma culposa ou dolosa;
VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço ou em razão dele, salvo em legítima defesa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X – apresentar declaração falsa, documento falso ou adulterado, público ou privado, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal;
XI – apresentar ineficiência ou falta de aptidão para o exercício do cargo, quando verificada a impossibilidade de readaptação;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII - transgressão do art. 168, incisos X a XVI.
Art. 19. Fica alterado o artigo 181 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 181. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 179 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 20. Fica alterado o artigo 182 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 182. Configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias intercalados, durante o período de um ano.
Art. 21. Fica alterado o artigo 187 e seu parágrafo único, ambos da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 187. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 179, incisos. I, V, X e XI.
Parágrafo único. A demissão por infringência aos demais incisos do art. 179 desta lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município de Alvorada, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da data em que expedido o ato de demissão.
Art. 22. Fica alterado o §1º do artigo 253 da Lei Municipal n° 3.670, de 31 de janeiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 253. ...
§1º. Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público, desde que aprovado em avaliação de estágio probatório.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração