Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.617, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.617, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DAS FRAÇÕES DE ÁREAS QUE DESCREVE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Município de Alvorada autorizado a receber, a título de doação, dos proprietários que informa, as frações de terras abaixo descritas e caracterizadas:
I - ÁREA DE TERRAS, atingida pela futura ampliação da Rua Nova Prata, onde ligará à Rua Caetano Dihl, com área de 80,64m2, medindo 16,00m de frente a Rua Nova Prata, segue em direção a Rua Caetano Dihl, medindo 30,24m, deste segue confrontando com área remanescente, medindo 3,69m; deste segue em curva, com raio de 31 m, e distância de 41,17m até encontrar o alinhamento projetado da Rua Nova Prata, deste segue até o ponto inicial, medindo 1,28m, tudo conforme Levantamento Planialtimétrico que constitui parte integrante desta Lei. Esta fração encontra-se consubstanciada em um todo maior objeto da Matricula nº 44.958, do Registro de Imóveis de Alvorada, de propriedade de ADITAR PARTICIPAÇÕES LIDA.;
II - ÁREA DE TERRAS, atingida pela ampliação da Rua Nova Prata, onde ligará à Rua Caetano Dihl, com área de 456,85m2, medindo 35,05m de frente a Rua Nova Prata, segue em direção a Travessa Antônio Vieira, medindo 22,33m, deste ponto segue confrontando com área remanescente, em dois segmentos de curva, o primeiro medindo 16,44m, com raio de 25,50m,o segundo medindo 29,01 m, com raio de 26,50m até encontrar o alinhamento projeto da rua Nova Prata, ponto inicial desta descrição, tudo conforme Levantamento Planialtimétrico e Memorial Descritivo que constituem partes integrantes desta Lei. Esta fração encontra-se consubstanciada em um todo maior objeto da Matrícula n° 75.636, do Registro de Imóveis de Alvorada, de propriedade de ITAMAR LUIZ LORENZATTO e Outros.
Parágrafo único. As frações descritas nos incisos I e II, acima, são necessárias à ampliação da Rua Nova Prata e suas ligações com a Rua Caetano Dihl e Travessa Antônio Vieira.
Art. 2o. As despesas com escriturações e registros das frações recebidas pelo Município correrão à conta do mesmo e serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração