Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3982, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3982, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3.671/2022, CONFORME ESPECIFICA”.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Concede reajuste aos cargos de Fiscal Ambiental, Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática, fixando o valor do vencimento básico dos referidos cargos em R$ 3.596,21 (três mil, quinhentos e noventa e seis reais vinte e um centavo), passando a viger da publicação da presente Lei como referência “B”, na Tabela de Referência – Cargos e Vencimentos, Anexo III, Nível Técnico, do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, a partir de 01 de março de 2024.
Parágrafo único. O cargo de Fiscal Ambiental, especificamente, a partir da vigência da presente Lei, passa a constar como referência “B”, da Tabela de Referência – Cargos e Vencimentos, Anexo III, do Quadro Geral dos Servidores Efetivos do Município, de que trata a Lei Municipal nº 3671/2022.
Art. 2º. Concede reajuste ao cargo de Educador Social, fixando o valor do vencimento básico do referido cargo em R$ 2.303,94 (dois mil e trezentos e três reais e noventa e quatro centavos), para a Referência “C”, na Tabela de Referência – Cargos e Vencimentos, Anexo III, Nível Administrativo, do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, a partir de 01 de março de 2024.
Art. 3º. Concede reajuste aos cargos de Almoxarife, Auxiliar Administrativo e Secretário de Escola, fixando o valor do vencimento básico dos referidos cargos em R$ 2.660,97 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), passando a viger da publicação da presente Lei, como referência “D”, na Tabela de Referência – Cargos e Vencimentos, Anexo III, Nível Administrativo, do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, a partir de 01 de março de 2024.
Art. 4º. Altera a Tabela de Referência – Cargos e Vencimentos, Anexo III, dos Níveis Técnico e Administrativo, do Quadro Geral de Servidores Efetivos de que trata os artigos 11 e 33, da Lei Municipal nº 3.671/2022, a partir da publicação da presente Lei, conforme especifica:
TABELA DE REFERÊNCIA – CARGOS E VENCIMENTOS
ANEXO III (Lei Municipal nº 3671/22)
NÍVEL TÉCNICO
Cargo
Ref.
C. Hor.
Vencimento
Técnico Agrônomo
A
40h
R$ 3.100,18
Técnico Ambiental
40h
Técnico em Enfermagem
40h
Técnico em Saúde Bucal
40h
Técnico em Segurança do Trabalho
40h
Topógrafo
40h
Fiscal Ambiental
B
40h
R$ 3.596,21
Técnico em Contabilidade
40h
Técnico em Informática
40h
NÍVEL ADMINISTRATIVO
Cargo
Ref.
C. Hor.
Vencimento
Monitor Infanto-Juvenil
A
40h
R$ 1.585,76
Educador Social
C
40h
R$ 2.303,94
Almoxarife
D
40h
R$ 2.660,97
Auxiliar Administrativo
40h
Secretário de Escola
40h
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Administração Interino