Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.367, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.367, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“INSTITUI A PLATAFORMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Plataforma Municipal de Adoção de Animais, vinculada ao domínio oficial da Prefeitura Municipal de Alvorada, destinada à divulgação de animais resgatados pelo Departamento da Causa Animal para adoção responsável.
Art. 2º A plataforma terá como finalidade:
I – promover a adoção responsável de cães e gatos resgatados;
II – divulgar informações e fotografias dos animais disponíveis para adoção;
III – incentivar políticas públicas de proteção e bem-estar animal;
IV – reduzir os índices de abandono de animais no município;
V – facilitar o acesso da população às informações sobre adoção responsável.
Art. 3º Somente poderão ser cadastrados na plataforma os animais resgatados pelo Departamento da Causa Animal do Município.
Art. 4º O site deverá conter, no mínimo:
I – fotografia do animal;
II – nome ou identificação;
III – sexo;
IV – idade aproximada;
V – porte;
VI – informações sobre vacinação e castração;
VII – descrição das condições de saúde e comportamento;
VIII – formulário ou canal de contato para adoção responsável.
Art. 5º A administração, gerenciamento e atualização da plataforma serão de responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através do Departamento da Causa Animal.
Art. 6º O endereço eletrônico da plataforma deverá utilizar domínio oficial vinculado à Prefeitura Municipal de Alvorada, podendo ser adotado, preferencialmente, o seguinte endereço:
“adotapet.alvorada.rs.gov.br”
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com instituições, empresas, organizações não governamentais e clínicas veterinárias para apoio às ações decorrentes desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência