Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de julho de 2019
LEI 3308
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3308
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 004 – Departamento de Cultura
Função: 012 – Educação
Subfunção: 0392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 300 – Programa Praça dos Esportes e da Cultura
Projeto: 1358 – Projeto Praça dos Esportes e Cultura
3.3.3.9.0.92 – Despesa de Exercícios Anteriores (1266)……..........................…...R$ 17.000,00
Total do Crédito Especial............... R$ 17.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o Superávit Financeiro do recurso 1266 (Programa Praça dos Esportes e da Cultura), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018 no valor de R$ 17.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial........................ R$ 17.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração