Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.568, DE 27 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.568, DE 27 DE JULHO DE 2021.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 11 de junho.
Art. 2º. Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Alvorada o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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