Secretaria Municipal de Administração · 16 de agosto de 2017
LEI 3097
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3097
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 13.000,00 (Treze mil Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 22- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária:
02 – Departamento de Limpeza Pública
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 271 – Previdência Básica
Programa de Governo: 0108 – Previdência Social a Servidores Segurados do INSS
Projeto/ Atividade:
2038 – Manutenção Limpeza e Remoção de Lixo
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais (0001)...............R$ 13.000,00
Total do Crédito Especial..............R$ 13.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 22- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Projeto/ Atividade:
2038 – Manutenção Limpeza e Remoção de Lixo
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (30188/0001)....... R$ 13.000,00
Total de Cobertura do Crédito Especial. …...........R$ 13.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração