Secretaria Municipal de Administração · 8 de agosto de 2017
LEI 3094
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3094
“INSTITUI O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE BUSTOS, PLACAS, MONUMENTOS E ESTÁTUAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído no Município de Alvorada o Programa de Implantação de bustos, placas, monumentos e estátuas em espaços públicos, promovendo a valorização e a divulgação de marcos comemorativos e personalidades, visando a qualidade ambiental e paisagística dos espaços públicos do Município.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar a implantação e colocação de bustos, placas, monumentos e estátuas em espaços públicos desta cidade.
Parágrafo único. A presente lei tem por finalidade exclusiva a divulgação e o incentivo artístico e cultural.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fazer parceria com a iniciativa privada, objetivando o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. O Programa de Implantação de Bustos, Placas, Monumentos e Estátuas deve ser amplamente divulgado a fim de dar visibilidade e suporte à cultura no município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
Registre-se e
Publique-se:
RODRIGO NUNES BOLBOTKA
Diretor-Geral