Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 30 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.193, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.193, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 302.847,53 (TREZENTOS E DOIS MIL REAIS, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS COM CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 302.847,53 (trezentos e dois mil reais, oitocentos e quarenta e sete reais com cinquenta e três centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 0008 –Assistência Social
Subfunção: 0245 – Serviços Socioassistenciais
Programa de Governo: 0262 – Amparo a População em Situação de Emergência /Calamidade
Pública
Ação: 1.480 - ESTRUTURA SUAS – INVESTIMENTO CRAS UMBU – MP 1.284/2024
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/16600002)........................................................ R$ 100.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/16600002) ....………....…… R$ 1.000,00
Ação: 1.481 - ESTRUTURA SUAS – INVESTIMENTO ABRIGO ARCO-ÍRIS – MP 1.284/2024
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/16600002) ...…….......................................…..R$ 200.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/16600002) ......…….....…… R$ 1.847,53
Total da suplementação do Crédito Especial .........… R$ 302.847,53
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I –A redução da dotação orçamentária conforme abaixo descriminada:
I – Excesso de Arrecadação das receitas:
4.1.7.1.6.50.01.12 – ESTRUTURA SUAS INVESTIMENTO - MP 1.284/2024
(9932372/16600002) no valor de .......…...… R$ 300.000,00
4.1.3.2.1.01.01.01.07.31 - REC REM DEP BANC RECURS VINC – ESTRUTURA SUAS INVESTIMENTO - MP 1.284/2024 (9932373/16600002) no valor de ………......................… R$ 2.847,53
Total da cobertura do Crédito Especial ...........… R$ 302.847,53
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração