Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.235, DE DEZENOVE DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.235, DE DEZENOVE DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALVORADA A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ORIGINALMENTE DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA NOVA SEDE DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, ESTABELECE CONTRAPARTIDA RELATIVA AO PRÉDIO ATUALMENTE OCUPADO PELO FÓRUM E DISPÕE SOBRE AS DESPESAS DA DOAÇÃO.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Alvorada autorizado a desafetar e doar, com encargos, ao Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o nº 63.920 no Registro de Imóveis de Alvorada/RS, com área de 3.077,42 m², situado no Loteamento Parque Água Viva, originalmente destinado à implantação de escola, conforme consta na matrícula, destinando-se exclusivamente à instalação e ao funcionamento da nova sede do Poder Judiciário Estadual, na Comarca de Alvorada
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior, matriculado sob o nº 63.920 no Registro de Imóveis de Alvorada/RS, possui as seguintes confrontações e características:
“UM TERRENO, de esquina com área de três mil e setenta e sete metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados (3.077,42m²),denominado como ÁREA 3, da quadra formada pela rua Vereador Serapião Goulart – antiga rua 4; rua 8; rua 5; rua 12 e rua 13 do loteamento Parque Água Viva, situado neste município de Alvorada, RS., zona urbana, medindo trinta e nove metros e quarenta e seis centímetros metros (39m46) de frente, ao Leste, onde faz frente com a Rua Cinco (5), tendo os fundos, ao Oeste, formado por dois segmentos de reta, sendo primeiro partindo da esquina com as ruas 12 e 13, na dimensão de sessenta metros (60m00), onde faz divisa com a rua 13, e o segundo medindo onze metros e oitenta e cinco centímetros, (11m85), onde faz divisa com rua Vereador Serapião Goulart, dividindo-se por um lado, ao Norte, onde mede setenta e dois metros e quinze centímetros (72m15) de frente a fundos, divisa com Área 2, e, pelo outro lado, a Sudeste, mede quarenta e sete metros e cinquenta centímetros (47m50), de frente a fundos, divisa com a rua 12.”
Art. 3º A doação de que trata o Art. 1º será efetuada ao Estado do Rio Grande do Sul, com os seguintes encargos:
I – Utilização exclusiva do imóvel doado para instalação, funcionamento e manutenção da nova Comarca do Poder Judiciário Estadual no Município de Alvorada;
II – O prédio atualmente ocupado pelo Fórum deverá ser revertido ao Município de Alvorada, mediante termo de cessão de uso ou outro instrumento jurídico adequado, destinado à implantação de atividades ou serviços públicos municipais.
Art. 4º. O desvio de finalidade será considerado causa inconteste de revogação da doação, com reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 5º. A donatária será responsável por todas as despesas decorrentes da escritura, registro, tributos e demais encargos oriundos da transferência do imóvel.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração