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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 22 de abril de 2021

LEI 3499

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3499

“Revoga o art. 1º das Leis Municipais nºs 3454/20 e 3470/21.”

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 1º das Leis Municipais nºs 3454/20 e 3470/21.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3047, em 22 de abril de 2021. Código identificador 7A4746D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.