Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.265, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.265, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3.671/2022, CONFORME ESPECIFICA”.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Concede reajuste aos cargos de operador de maquinário pesado, no percentual de 20,32% (vinte inteiros e trinta e dois décimos por cento) divido em 2 parcelas anuais, a serem pagas da seguinte forma: 10,16% pagos em 2026 e 10,16% pagas em 2027, fixando o valor do vencimento básico dos referido cargo em R$ 2.932,56 (dois mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) em 2026 e R$ 3.230,51 (três mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e um centavos) em 2027, mantendo a vigência na publicação da presente Lei a referência “H”, na Tabela de Referência – Cargos e Vencimentos, Anexo III, Nível Operacional, do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, a partir de 01 de março de 2026.
Art. 2º. Concede reajuste aos cargos de motorista, no percentual de 20,37% (vinte inteiros e trinta e sete décimos por cento) a serem pagos da seguinte forma: 6,79% pagos em 2026, 6,79% pagos em 2027 e 6,79% pagos em 2028, fixando o valor do vencimento básico dos referido cargo em R$ 2.192,80 (dois mil, centro e noventa e dois e oitenta centavos) em 2026, R$ 2.341,69 (dois mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos) em 2027 e R$ 2.500,69 (dois mil e quinhentos Reais e sessenta e nove centavos) para 2028, mantendo a vigência na publicação da presente Lei a referência “G”, na Tabela de Referência – Cargos e Vencimentos, Anexo III, Nível Operacional, do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, a partir de 01 de março de 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência