Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.052, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.052, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 005 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO
Função: 0027 - Desporto e Lazer
Subfunção: 0812 - Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0241 - CRIACAO DE NOVOS ESPACOS DESPORTIVOS
Ação: 1.389 – Proj. Criação, Revit. E Modernização de Praças
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (07061326) ...............R$ 200.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .......R$ 200.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação da receita ***.***.***-** - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - MIN. FAZENDA – INVESTIMENTOS (07061326) no valor de...............R$ 200.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ..................R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração