Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3596, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3596, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“INSTITUI O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Alvorada, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde, e pacientes que já recebem visita domiciliar de profissional da saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2º Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência. Também poderá ser feito pelos Agentes comunitários de Saúde em suas visitas obrigatórias e periódicas não importando em ônus ao Município.
Art. 3º A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo às quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I – residência no município de Alvorada;
II - cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal n°2597/2013.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral