Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 21 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.301, DE 19 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.301, DE 19 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0122 - Administracao Geral
Programa de Governo: 0227 – INCLUSAO SOCIAL
Ação: 1.444 – IGD/PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
3.3.3.50.43 – Subvenções sociais (15000001).........………….……………...…...R$ 10.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial............…..................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução:
Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.675 – MANUT CÉU DAS ARTES
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (4164/15000001)………...R$ 10.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ........................………............…….....R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência