Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 10 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL 3657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3657, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Alvorada, autorizado a criar o “Programa Educação Animal na Escola” no âmbito do Município, com a finalidade de possibilitar aos alunos, pais e mães de alunos e profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, o devido conhecimento e educação ao convívio salutar com os animais e com a natureza.
Parágrafo único. O Programa Educação Animal na Escola, terá como finalidade defender e difundir os seguintes temas:
I – direito dos animais;
II – bem estar animal;
III – proteção animal;
IV – responsabilidade com os animais;
V – comportamento animal.
Art. 2º As atividades de que trata esta Lei, consiste em visitas, a UVZ da cidade, palestra com profissionais qualificados; oficinas; apresentação dos animais e suas origens; rodas de conversas para sanar dúvidas; competições e brincadeiras.
Art. 3° O Poder Executivo está autorizado a constituir parceria ou convênio com a iniciativa pública e/ou privada para fins de execução do programa.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo, regulamentar o programa e a forma de participação do mesmo quanto à participação e da frequência de participação de cada escola da Rede de Ensino Municipal.
Art. 5º O Projeto do Programa Educação Animal na Escola, terá como guia os seguintes objetivos:
a) fazer do projeto um incentivo para os alunos aumentarem o interesse nas atividades escolares, como também, manter uma boa frequência escolar;
b) desenvolver a sensibilidade dos alunos para repensar valores éticos e humanitários, tais como empatia, compaixão, solidariedade, respeito, senso de justiça, tolerância às diferenças e cidadania, com intuito de quebrar o ciclo de violência;
c) estimular os alunos a compaixão, ensinando o respeito a todos os seres vivos e a natureza;
d) proporcionar atividades proativas para desenvolver o senso de responsabilidade e o dever de cuidar do planeta e todos os seres vivos;
e) contribuir para o desenvolvimento de atitudes e pensamentos críticos dos alunos; sobre a causa animal;
f) capacitar aos alunos agirem com responsabilidade enquanto cidadão;
g) apresentar cuidados básicos com os animais;
h) apresentar práticas pedagógicas que envolvam conceitos relacionados à questão animal, utilizando de material didático facilitando a utilização;
i) desenvolver conhecimento sobre conceitos relacionados ao bem estar animal;
j) apresentar o conceito e a necessidade de interdependência entre os seres vivos;
l) levar conhecimento e desenvolver noções sobre o comportamento animal e a interação com humanos e ambientes;
m) apresentar e divulgar ações do programa educacional.
Art. 6º Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral