Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3788, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3788, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
“CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU E ISS FIXO DO EXERCÍCIO DE 2023.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do IPTU do ano de 2023:
I. 30% de desconto para pagamento até o dia 10/01/2023;
II. 15% de desconto para pagamento até o dia 15/02/2023;
III. 10% de desconto para pagamento até o dia 15/03/2023;
IV. 5% de desconto sobre o valor de cada parcela, se o pagamento for efetuado até o vencimento de cada uma das mesmas, quando o contribuinte efetuar o pagamento do exercício de 2023 de forma parcelada.
Art. 2º. Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do ISS fixo do ano de 2023:
I. 30% de desconto para pagamento até o dia 30/01/2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração