Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de agosto de 2019
LEI 3284
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3284
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 E ACRESCE O INCISO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2011.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XI e alterado o art. 103 da Lei Municipal nº 2316/2011, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 103. O Conselho Geral será composto por 28 membros:
XI – um representante dos profissionais vinculados ao CRECI/RS.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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