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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de agosto de 2019

LEI 3284

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3284

“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 103 E ACRESCE O INCISO XI DA LEI MUNICIPAL Nº 2.316/2011.”

JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o inciso XI e alterado o art. 103 da Lei Municipal nº 2316/2011, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 103. O Conselho Geral será composto por 28 membros:

XI – um representante dos profissionais vinculados ao CRECI/RS.”

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

JULIANO ROMAN MARINHO

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

__________

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2631, em 28 de agosto de 2019. Código identificador 75CABA90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.