Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 10 de junho de 2019
LEI 3276
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3276
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.714,91 (QUARENTA MIL, SETECENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.714,91 (Quarenta mil, setecentos e quatorze reais e noventa e um centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 0301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 202 – Ampliação/Melhorias da Rede de Saúde
Projeto: 7.001 – Construção e Implantação de Postos de Saúde
3.4.4.2.0.93 – Indenizações e Restituições (4505)..........................………………...R$ 40.714,91
Total do Crédito Especial....................................................................................…...R$ 40.714,91
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto: 7.001 – Construção e Implantação de Postos de Saúde
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1049/4505)……............................………….....R$ 40.714,91
Total do Crédito Especial............................…...R$ 40.714,91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES