Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 6 de janeiro de 2020
LEI 3396
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3396
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 72.628,07 (SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS E SETE CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 72.628,07 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e sete centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária: 003 – Depto. de Habitação
Função: 0016 – Habitação
Subfunção: 0127 – Ordenamento Territorial
Programa de Governo: 0248 – Regularização Fundiária/Assentamentos
Projeto/Atividade: 2072 – Manut. das Atividades Habitacionais
3.4.4.9.0.61 – Aquisição de Imóveis (00001)................R$ 72.628,07
Total do Crédito Especial ....................R$ 72.628,07
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingências (1160/0001)..................R$ 72.628,07
Total da Cobertura do Crédito Especial ............R$ 72.628,07
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração