Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3814, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3814, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ESTENDE A RUA SÃO LUIZ, NO BAIRRO SUMARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estendida a Rua São Luiz, no trecho entre as Ruas Vasco da Gama e União, Bairro Sumaré.
Art. 2º. O gabarito da Rua São Luiz, no bairro Sumaré, em toda sua extensão passa a ser de 12m ( doze metros), sem previsão de alargamento.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração