Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de outubro de 2020
LEI 3444
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3444
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 3.444, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Porte Funcional e regulamenta o uso de armas de fogo da Guarda Municipal de Alvorada, e dá outras providências.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO USO DA ARMA DE FOGO
Art. 1º Os integrantes da Guarda Municipal de Alvorada poderão portar armas, em conformidade com o art. 6º da Lei Federal 10.826 de 2003 e legislação regulamentar, em serviço ou fora dele, com vista a garantir sua proteção pessoal, e da população, se assim houver necessidade, quando no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. Diante da insuficiência de armamento institucional para suprir demanda e/ou necessidade, ou ainda mediante requerimento conforme modelo constante do Anexo III, em virtude da natureza do serviço prestado, o Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal, com amparo no parágrafo 1º do art. 6, da Lei Federal 10826 de 2003, poderá autorizar o uso em serviço de armamento de propriedade particular do servidor, desde que esteja devidamente registrado no SINARM/DPF e seu uso deverá ser acompanhado do Certificado Federal de Registro de Arma de Fogo.
CAPÍTULO II
DO PORTE DE ARMA DE FOGO
Art. 2º O porte de arma funcional é pessoal, intransferível e revogável.
Art. 3º Cumpridas às exigências e procedimentos legais cabíveis, o porte de arma de fogo poderá será permitido ao Guarda Municipal mediante autorização do Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal.
§ 1º A autorização prevista no caput deste artigo deverá ser mencionada expressamente no documento de identificação do Guarda Municipal, nos seguintes termos: porte de arma autorizado pelo art. 6º da Lei 10.826 de 2003 e desta Lei Complementar.
§ 2º A relação, de documentos de identificação com porte de arma será registrada junto à Superintendência da Polícia Federal/SINARM/DPF através de termo de cooperação firmado com o município.
Art. 4º O porte de arma de fogo poderá ser suspenso pelo Secretário Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana ou pelo Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal, em conformidade com as disposições previstas na Lei Municipal 3236/2018 e nesta Lei, quando:
I –a conduta do servidor estiver tipificada como inadequada no Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Regimento interno da Corporação ou na Lei Municipal 3236/2018;
II –por recomendação da Corregedoria da Guarda Municipal ao Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal, de forma preventiva, até a apuração e emissão de relatório que deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;
III –o servidor estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de natureza grave ou a Inquérito Policial pela prática culposa ou dolosa de infração, contravenção penal ou crime;
IV –por interesse público, de forma motivada.
Art. 5º O Guarda Municipal que estiver licenciado para tratar de interesse particular, tratamento médico ou outro afastamento legal terá suspenso o porte de arma de fogo funcional, devendo devolvê-la ao setor respectivo, enquanto perdurar a situação.
Parágrafo único. No caso de o servidor estar em tratamento médico, a situação da manutenção, ou não, do porte será analisada pelo Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal.
Art. 6º O Guarda Municipal perderá o porte de arma, em caráter definitivo, caso seja condenado por falta administrativa ou penal, de natureza grave, conforme decisão transitada em julgado.
CAPÍTULO III
DO EMPRÉSTIMO DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO
Art. 7º As armas de fogo e as munições pertencem ao patrimônio municipal e serão fornecidas ao Guarda Municipal, a título de empréstimo, em 2 (duas) modalidades:
I –por dia, chamado de empréstimo diário;
II –ou por até 12 (doze) meses, consecutivos ou não, chamado de empréstimo por cautela, sujeito à prorrogação por igual ou diverso período, a critério do Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal.
§ 1º O empréstimo de armamento e munição institucionais não será autorizado ao Guarda Municipal que estiver incurso nas situações previstas nos arts. 4º e 5º desta lei.
§ 2º No empréstimo por cautela, o Guarda Municipal deverá apresentar a arma e as munições no setor responsável, ou local previamente designado para conferência, a cada 12 (doze) meses ou a qualquer tempo que for solicitado pelo Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal, responsável pela manutenção e Logística da corporação, pelo Corregedor ou do Ouvidor.
Art. 8º O empréstimo diário de armamento e munição far-se-á por meio de registro em livro próprio para esse fim.
Art. 9º O empréstimo por cautela será feito mediante Termo de Responsabilidade e Cautela de Armamento e Munição, conforme modelo constante do Anexo I.
Art. 10. Independentemente da modalidade de empréstimo, o Guarda Municipal será o responsável pela guarda e manutenção do armamento e da munição, obrigando-se a repará-los ou repô-los, independentemente de culpa, nos casos de dano, extravio, furto ou roubo sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvado os casos fortuitos e de força maior ou atos praticados em legítima defesa, exercício regular de direito ou indispensáveis à remoção de perigo iminente.
Art. 11. O Guarda Municipal que estiver devidamente autorizado a portar arma de fogo, quando em serviço ou fora dele, deverá portar a carteira de identidade funcional.
Art. 12. O armamento institucional que deverá obrigatoriamente conter brasão do município devendo ser armazenado e mantido em local com acesso restrito e controlado, que deverá conter dispositivos de segurança físicos e eletrônicos, denominado Sala de Armas.
Parágrafo único. A Sala de Armas deverá conter paredes em alvenaria de concreto, além de portas e janelas contendo grades metálicas, alarmes sonoros e vigilância por imagens e/ou mecanismos de proteção aprovados pela Policia Federal/DPF.
Art. 13. O controle do armamento será exercido por Guarda Municipal, especialmente designado para:
I –manter a organização da Sala de Armas;
II –registrar e inventariar o armamento em livro próprio e fornecer relação pormenorizada que integrará o inventário patrimonial municipal;
III –exercer o controle referente à entrada e saída de todo armamento;
IV –realizar a manutenção preventiva do armamento, quando sob sua responsabilidade;
V –efetuar mensalmente uma inspeção no material, devendo encaminhar relatório da mesma ao Comando da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal, que adotará as providências cabíveis à substituição, reposição ou baixa no armamento;
VI–auxiliar, sempre que necessário, às fiscalizações realizadas pela Polícia Federal junto ao órgão.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE DA MUNIÇÃO
Art. 14. O controle da munição será exercido por Guarda Municipal, especialmente designado para:
I –registrar a munição em livro próprio;
II –exercer o controle referente à entrada e saída de munição;
III –comunicar diária e imediatamente ao Comando da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal toda perda, falta, dano, extravio, furto, roubo ou uso de munição;
IV –realizar a conciliação das informações diárias recebidas dos Guardas Municipais sobre o uso da munição;
V –realizar mensalmente inspeção no material, devendo encaminhar relatório ao Comando da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal,
Parágrafo único. A entrega da munição, quando no empréstimo por cautela, está condicionada à assinatura do Termo de Responsabilidade, constante do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO V
DA CARTEIRA FUNCIONAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS
Art. 15. Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal de Alvorada a ser emitida na forma e condições determinadas por Decreto, documento com validade na circunscrição do Estado, individual e intransferível, de porte obrigatório, contendo todos os dados necessários à identificação dos Guardas Municipais.
Parágrafo único. A Carteira de Identidade Funcional, de porte obrigatório, será utilizada para a identificação do portador e deverá conter, se for o caso, o descritivo de habilitado ao porte de arma de fogo, de uso permitido, de propriedade da Guarda Municipal ou de sua propriedade particular, acompanhada do respectivo certificado de registro, nos limites do Estado, mesmo fora de serviço bem como o número do porte junto ao SINARM e o respectivo prazo de validade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O requerimento para o porte de arma de fogo deverá ser preenchido e assinado pelo Guarda Municipal, conforme modelo constante do Anexo II desta lei.
Art. 17. Quando estiver desuniformizado em locais públicos onde haja aglomeração de pessoas, o Guarda Municipal deve conduzir a arma de forma discreta e não ostensiva, de modo a evitar constrangimentos a terceiros, salvo casos previstos em lei.
Art. 18. O servidor que possuir habeas corpus preventivo concedido pelo Poder Judiciário, será autorizado uso do armamento particular em serviço, no exercício de suas atribuições, por requerimento expresso, devidamente autorizado pelo comandante da Guarda Municipal nos limites estabelecidos em lei.
Art. 19 A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes da Guarda Municipal, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos termos do caput artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 2003.
§ 1º O portador de arma de fogo deverá ser submetido, a cada 2 (dois) anos a aptidão psicológicae exame toxicológico, na forma já referida no caput deste artigo.
§ 2º O Guarda Municipal, ao submeter-se ao teste psicológico e obtendo o resultado INAPTO, terá o direito de refazer o teste, depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º Caso o servidor mantenha esse mesmo resultado na segunda avaliação poderá realizá-lo novamente somente depois de decorrido o prazo de 06 (seis) meses a contar da realização da segunda avaliação.
Art. 20. Sempre que houver ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo, com ou sem vítima, o Guarda Municipal deverá apresentar ao comando e à Corregedoria da Guarda Municipal, relatório circunstanciado para justificar o motivo da utilização da arma e possibilitar a devida apuração.
Parágrafo único. O Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal, deverá encaminhar para avaliação psicológica os servidores que se envolverem em ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo.
Art. 21. Caberá ao Comando da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal,, conforme convênio com a Polícia Federal:
I –solicitar novos laudos psicológicos ou toxicológicos sempre que se fizer necessário;
II –acompanhar os prazos de validade dos laudos psicológicos e toxicológicos;
III –adotar as providências cabíveis à renovação dos laudos psicológicos antes do respectivo vencimento;
IV –providenciar o curso de reciclagem, conforme legislação vigente.
Art. 22. Suprime das alíneas “a” dos incisos II e III do art. 30 da Lei Municipal nº 3236/18, a expressão “não letal”.
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação vigente com especial observância da Lei Federal nº 10.826, de 2003, Decreto nº 9847/2019, IN DPF nº 131/2018.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
TERMO DE RESPONSABILIDADE E CAUTELA DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO
Pelo presente documento, eu,, matrícula nº., CPF, Guarda Municipal; aceito, sob forma de cautela pessoal e intransferível, o armamento e munição abaixo relacionados, de propriedade do Patrimônio Municipal de Alvorada, ficando sob minha total responsabilidade zelar por sua conservação, adotando as medidas necessárias contra danos, furto, roubo, extravio ou perda, comprometendo-me a comunicar, imediatamente à unidade policial local, caso ocorra qualquer um dos fatos supramencionados, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após o ocorrido, encaminhando cópia do Boletim de Ocorrência ao Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal. para as providências cabíveis da Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM na forma do Parágrafo 7º, do art. 3º, do Decreto Federal nº9847 de 25 de junho de 2019.
Declaro conhecer as legislações Federais e Municipais que tratam do uso e “Porte de Arma” em território Nacional.
ARMAMENTO E MUNIÇÃO
Tipo: _______ Calibre: _______Nº. Série:_______
Carregadores: _______Quantidade munições: _______
Informações Complementares
Rua: _______nº_______ Complemento: Bairro:
Município: _______Telefone residencial: _______
Celular: _______ E-mail: _______
Atesto serem verdadeiras as informações acima.
Alvorada, ____de________ de 2020.
_______
Assinatura
Anexo II
REQUERIMENTO
Eu, _______ matrícula nº_______, Cargo_______ Lotação_________ Estado civil:________ Naturalidade _______ Endereço: _______
_______
Telefone de contato:
E-mail _______
Marcar uma das opções:
( ) Solicito que seja deferido o direito ao porte de arma de fogo nos termos do artigo 6º, inciso IV, §7º,da Lei Federal nº 10.826, de 2003, Decreto nº 9847/2019 e Portaria DPF nº 131, DG/PF de 14 de novembro de 2018.
( ) Pelos motivos abaixo especificados, solicito que me seja deferida a permanência do porte da arma fora do horário de trabalho, nos termos do Parágrafo 1º do Artigo 6º da Lei Federal nº 10.826, de 2003 e Parágrafo Único do art. 29-A do Decreto Federal nº9847/2019.
Esclarecer os motivos pelos quais necessita permanecer com a arma fora do horário de trabalho, se for o caso:
() Possuo habeas corpus preventivo concedido pelo Poder Judiciário motivos abaixo especificado, solicito que me seja deferida a permanência do porte da arma pessoal, durante o horário de trabalho, nos termos desta lei complementar e no Parágrafo Único do art. 29-A do Decreto Federal nº 9847/2019.
_______
Documentação exigida para o uso e porte de arma de fogo, para apreciação do Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal.
Nestes termos, peço e aguardo o deferimento.
Alvorada,_____ de_______ de 2020.
_______
Assinatura do requerente
Anexo III
REQUERIMENTO
AUTORIZAÇÃO DE USO DE ARMAMENTO PARTICULAR EM SERVIÇO
Eu, _______ matrícula nº_______, Cargo _______Lotação_______ Estado civil:__________ Naturalidade _______Endereço: _______
_______
Telefone de contato:
_______
E-mail.
Requeiro a utilização do uso em serviço de arma de minha propriedade nos termos parágrafo 1º do art. 6, da Lei Federal 10826 de 2003 e parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal. As dou veracidade as informações aqui prestadas:
Da arma:
número do cadastro no Sistema Nacional de Armas –(Sinarm );________
identificação do fabricante;__________
espécie______ marca_______ Modelo:_______________; e número de série; _________ calibre:_______; e capacidade de cartuchos _________; tipo de funcionamento; __________
quantidade de canos e comprimento; __________
tipo de alma (lisa ou raiada); _______.
quantidade de raias e sentido; ______número de série gravado no cano da arma; _______
acabamento; __________; país de fabricação:_________.
Segue anexa a documentação exigida para o uso e porte de arma de fogo, para apreciação do Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal.
Nestes termos, peço e aguardo o deferimento.
Alvorada,_____ de_______ de 2020.
_______
Assinatura do requerente
( ) Autorizado
( ) Não autorizado
_______
Assinatura do Comandante da Corporação a que subordinado o Guarda Municipal.
_______
Assinatura Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
ANEXO IV
Disparo de Arma de Fogo
Dados do GM
Autor:
Cód. Funcional:
N° de Disparos Efetuados:
Calibre:
N° de Série da Arma:
Data:
Local do Fato:
Hora do Fato:
Dados do Suspeito
Nome:________________________________( ) RG( )CPFN°:______________________
( ) Fugou
Armado? ( )Sim ( )Não
( ) Arma de Fogo ( ) Arma Branca ( )Simulacro ( )Outros:____________
Narrativa dos Fatos
Assinatura de Testemunhaidentificado na Narrativa/Assinatura do Autor dos Disparos