Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.141, DE 18 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.141, DE 18 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO DOSGINÁSIOS MUNICIPAIS DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Manutenção dos Ginásios Municipais – FMGM, com a finalidade de assegurar a aplicação exclusiva dos recursos arrecadados com a utilização onerosa dos Ginásios Municipais Tancredo Neves e Djalma Noguez Neves.
Art. 2º. O FMGM tem por objetivo garantir a manutenção, conservação, pequenos reparos, aquisição de materiais e suprimentos, serviços essenciais e demais despesas necessárias ao regular funcionamento dos equipamentos públicos mencionados no art. 1º.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
I. os valores arrecadados com a locação dos espaços dos Ginásios Municipais;
II. dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;
III. contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores públicos e privado;
IV. rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
V. resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI. quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
Art. 4º. Os recursos do FMGM serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, observadas as normas de direito financeiro aplicáveis à administração pública.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira do Fundo será realizada sob rubrica orçamentária própria, vinculada à SMCEJ.
Art. 5º. Todos os recursos destinados ao Fundo de que trata esta Lei, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária específica.
Art. 6º. A aplicação dos recursos do Fundo será fiscalizada pelo Conselho Municipal de Cultura, que poderá requisitar informações e documentos à Secretaria gestora.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração