Secretaria Municipal de Administração · 18 de outubro de 2016
LEI 3028
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3028
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 175.000.00 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL REAIS).”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 175.000.00 (Cento e setenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.1.9.0.94 – Indenizações e Restituições.......R$ 175.000,00
TOTAL DO CRÉDITO DO SUPLEMENTAR.......R$ 175.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.3.9.0.14 – Diárias..........R$ 5.064,00
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo.............R$ 20.000,00
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.3.9.0.33 - Passagens e Despesas com Locomoção..........R$ 3.737,40
Projeto/Atividade: 2.001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terc. PJ.........R$ 17.198,60
Projeto/Atividade: 2.108 – Vale Transporte
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terc. PJ........R$ 24.000,00
Projeto/Atividade: 2.119 – Vale Alimentação
3.3.3.9.0.46 - Auxílio-alimentação................R$ 10.000,00
Projeto/Atividade: 2.146 – Contribuição ao INSS/FGTS
3.3.1.9.0.13 – Obrigações Patronais ................R$ 95.000,00
TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR............R$ 175.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração