Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.252, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.252, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Unidade Orçamentária: 006 – DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0122– Administração Geral
Programa de Governo: 0103 – COMPRAS, LICITACOES E CONTRATOS
Ação: 2.127 – MAN.DEPTO COMPRAS LICIT.E CONTRATOS
3.4.4.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ (15010001) .........................................R$ 7.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ................…......................….....R$ 7.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial:
I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Unidade Orçamentária: 007 – DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO
Função: 0004 –Administração
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO
Ação: 2.016 - MAN.DEPTO ALMOXARIFADO
3.3.3.90.30 – Material de consumo (2351/15010001) .....………….……………... R$ 7.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ............................……….......…………R$ 7.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência