Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3889, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3889, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.106,15 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, CENTO E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 382.106.15 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e seis reais e quinze centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.
Unidade Orçamentária: 002 - Depto de Transporte.
Função: 0026 – Transporte.
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário.
Programa de Governo: 0352 - Auxílio Emergencial - Transporte Coletivo – Idoso.
Projeto/Atividade: 1.424 - Gratuidade de Idosos para Transporte Coletivo.
3.3.3.2.0.93 – Indenizações e Restituições (07171327).... R$ 382.106,15
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial.... R$ 382.106,15
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação da Conta de Receita nº 4.132.101.0101.99.33 (9931756/07171327) ....R$ 36.661,43
II. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022, Recurso (07171327).... R$ 52.243,25
III. A Redução da Dotação abaixo relacionada:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana.
Projeto/Atividade: 1.424 - Gratuidade de Idosos para Transporte Coletivo.
3.3.3.6.0.45 – Subvenções Econômicas (2410/07171327).... R$ 293.201.47
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.... R$ 382.106,15
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração