Secretaria Municipal de Saúde · 15 de outubro de 2026
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:
Autuado: JOSE ADOALDO RODRIGUES DA SILVA LTDA
Data da Autuação: 13/04/2026
CNPJ: 45.161.573/0001-35
Processo: 20217/2026
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1 - Arts. 1º, 13 e 15 da RDC/ANVISA nº 80 de 11 de maio de 2006; 2 - Art. 38º da RDC/ANVISA nº 44 de 17 de agosto de 2009. Tipificadas no Art. 10º inc. IV da Lei Federal nº 6.437 de 20/08/77.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: ADVERTÊNCIA, MULTA LEVE, INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS SEM CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS PRODUTOS APTOS A UTILIZAÇÃO PARA A FARMÁCIA SOLIDÁRIA
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenador do Centro de Vigilância em Saúde