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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2016

LEI 3025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 3025

“ALTERA O ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 2586/2012.”

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido inciso IV ao art. 88 da Lei Municipal nº 2586/2012, com a seguinte redação:

“Art. 88 (...................................)

IV – nas hipóteses de não ocorrência da transmissão do imóvel por vontade alheia ao comprador.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI

Prefeito Municipal

Publique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 1905, em 7 de outubro de 2016. Código identificador 719C13F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.