Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4026 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4026 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
“FIXA O DISPOSTO NO ART. 29, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 31, X DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Alvorada, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de janeiro de 2028, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 25.916,52
II – Vice-Prefeito: R$ 16.565,81
III – Secretários Municipais: R$ 15.341,30
§ 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal, podendo receber adiantamento da gratificação natalina, uma única vez, proporcionalmente ao mês do pagamento.
§ 3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras: I – serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026; II – serão remuneradas com adicional de um terço calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal; III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028, serão indenizadas a partir de janeiro de 2029.
§ 4º Na hipótese de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser servidor do quadro de cargos efetivos do Município, o direito de gozar férias será computado, com o respectivo adicional, com base no valor de seu subsídio mensal, a partir do tempo de serviço registrado em seu histórico funcional, sem aplicação do disposto no § 3º deste artigo.
§ 5º É facultado ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.
§ 6º. Nos casos de afastamento do cargo por doença, devidamente comprovada, os agentes políticos perceberão seus subsídios na sua totalidade, deduzidos os valores pagos pelo órgão previdenciário.
§ 7º. Poderá a Mesa Diretora emitir regulamentação para os casos previstos no parágrafo anterior, mediante Resolução de Mesa.
Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral anual da remuneração dos servidores do município.
Art. 3º. O valor do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura.
§ 1º A revisão prevista no art. 2º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
§ 2º O subsídio mensal do Secretário Municipal, além da revisão prevista no art. 2º desta Lei, poderá ser alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, mediante solicitação expressa e justificada do Prefeito.
§ 3º. O Vice-Prefeito, quando nomeado Secretário Municipal, poderá optar pelo seu subsídio ou de Secretário Municipal.
Art. 4º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de o Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal, ser titular de cargo público efetivo, a contribuição será feita, quando solicitada, para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração