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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2017

LEI 3.070

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 3.070

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o dia 02 de abril de cada ano como o Dia Municipal do Autismo.

Art. 2º. Deverá ser incluído no calendário oficial do Município esta data, visando a realização de atividades em prol da divulgação do autismo pelo Poder Público do município.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.

DARCI LUIZ BARTH

Presidente da Câmara

Registre-se e

Publique-se:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

Diretor-Geral

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2054, em 15 de maio de 2017. Código identificador 71147703: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.