Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 12 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 4.169, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O regime de adiantamento de numerário, aplicável à Administração Direta do Executivo Municipal, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. O adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, extraídas tantas notas de empenho quantas forem as rubricas indicadas na requisição, para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de realização da despesa pública.
Art. 3º. São passíveis de realização, através de adiantamento, as despesas:
a) urgentes, que não comportem delongas quanto ao pagamento, sob pena de causar prejuízo ao erário ou perturbar o atendimento dos serviços públicos;
b) efetuadas em decorrência de calamidade pública, quando declarada pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação vigente;
c) pequenas, de pronto pagamento;
d) com inscrição em cursos, congressos ou outros eventos de mesma natureza, em que o prévio pagamento seja condição para a sua aceitação;
e) com transporte de pessoal e alimentação de comitivas especiais, quando estes não forem atendidas por meio do pagamento de diárias;
f) com combustíveis e lubrificantes;
g) com a conservação de imóveis, quando a demora possa implicar prejuízo ao bem e/ou ao funcionamento dos serviços públicos municipais;
h) com as despesas de manutenção e conservação de veículos, quando a demora possa implicar prejuízo ao bem e/ou dos serviços públicos municipais;
i) despesas com a manutenção e conservação de bens móveis, exceto as despesas com manutenção de veículos, quando a demora implicar prejuízo ao bem e/ou dos serviços públicos municipais.
Art. 4º. Os valores máximos do adiantamento de numerário, bem como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos por meio de Decreto elaborado pelo Poder Executivo, nos limites do § 2º do art.95 da Lei 14.133/2021.
Art. 5º. Não será concedido adiantamento a servidor considerado em alcance, indicado em sindicância ou inquérito, nem a responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Art. 6º. Os responsáveis, previamente autorizados, por quaisquer adiantamentos, denominados agentes supridos, utilizarão como formas de pagamento os meios indicados pela instituição financeira, aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento.
Art. 7º. O responsável pela aplicação do adiantamento fará a sua comprovação em até 30 (trinta) dias a partir da data do crédito do numerário.
Parágrafo único - As importâncias adiantadas nos meses de novembro e dezembro, por ocasião do encerramento do exercício, deverão ser comprovadas até o dia 15 (quinze) de dezembro do ano vigente.
Art. 8º. A Diretoria Geral de Contabilidade do Município examinará através de seus departamentos, no prazo máximo de dez dias a prestação de contas, sob o aspecto legal e aritmético e emitirá parecer técnico.
Art. 9º.Ao servidor responsável pelo adiantamento, que deixar de cumprir os prazos de que tratam o caput e o parágrafo único do art. 7º, será imposta a multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor não recolhido, calculados desde a data da inadimplência, limitada a um máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 10. Será considerado em alcance:
a) o responsável que não comprovar a aplicação do adiantamento até 30 (trinta) dias após vencido o respectivo prazo de prestação de contas;
b) o responsável que, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa que lhe tiver sido imposta;
c) o responsável que movimentar numerário para fins outros que não o pagamento das despesas especificadas na requisição do adiantamento.
Art. 11.O débito do servidor considerado pendente de regularização da Prestação de Contas, vencidos todos os prazos nesta lei e em lei regulamentar, serão inscritos em Dívida Ativa.
Parágrafo único.os valores encaminhados para inscrição em dívida ativa estarão sujeitas às atualizações conforme art. 246 e à aplicação de multa e juros, na forma do art. 74, ambos da Lei Municipal nº 2.586/2012 - Código Tributário do Município de Alvorada.
Art. 12.O Poder Executivo deverá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a LEI Nº 3063, 18 de abril 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dia mês de agosto do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração