Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.317, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
“OBRIGA CONTRAPARTIDA SOCIAL ÀS EMPRESAS BENEFICIADAS POR ISENÇÕES/INCENTIVOS FISCAIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a exigência de contrapartida social às empresas beneficiadas por incentivos/isenções fiscais ofertada pelo Município de Alvorada, para instalação na cidade.
Parágrafo único. O previsto no caput será exigido quando houver previsão no benefício concedido de entrega de contrapartida pela beneficiária.
Art. 2º. A contrapartida social será destinada às instituições, sem fins lucrativos, voltadas para a assistência social no município, mediante processo de credenciamento feito por edital público, com ampla divulgação e transparência.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência