Secretaria Municipal de Administração · 17 de maio de 2017
LEI 3071
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3071
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.000,00 (Vinte e seis mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – SMCEJ - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e juventude
Unidade Orçamentária: 05 – Departamento do Desporto
Função: 27- Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0238 – Ampliação Desportiva e Educativa
Projeto/ Atividade: 2.079 – Promoções e Competições Esportivas
3.3.3.9.0.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (0001)........R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas c/locomoção (0001)............R$ 25.000,00
Total de Crédito Especial....................R$ 26.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 13 –Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e juventude
Projeto/Atividade: 2.228 – Manutenção do Carnaval de Alvorada
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (33054/0001)..........R$ 26.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial...........R$ 26.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração