Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.584 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.584 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
“CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU E ISS FIXO DO EXERCÍCIO DE 2022.”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do IPTU do ano de 2022:
I - 30% de desconto para pagamento até o dia 10/01/2022;
II - 15% de desconto para pagamento até o dia 15/02/2022;
III - 10% de desconto para pagamento até o dia 15/03/2022;
IV - 5% de desconto sobre o valor de cada parcela, se o pagamento for efetuado até o vencimento de cada uma das mesmas, quando o contribuinte efetuar o pagamento do exercício de 2022 de forma parcelada.
Art. 2º. Ficam concedidos os seguintes descontos para a modalidade de pagamento à vista do ISS fixo do ano de 2022:
I - 30% de desconto para pagamento até o dia 30/01/2022.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração