Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de julho de 2019
LEI 3314
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3314
“REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ALVORADA”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de Fiscal, Guarda Municipal, bem como os Secretários Municipais, Diretores, Coordenadores, Chefes de Serviço e Assessores, sejam eles ocupantes de cargo em Comissão ou efetivo com função gratificada, no interesse do serviço e no exercício de suas funções, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista e ou necessidade de atendimento de serviço, poderão dirigir veículos oficiais, bem como aqueles à disposição do Município por questão de locação.
§ 1º A possibilidade de que trata o caput deste artigo depende de autorização prévia e expressa do Secretário Municipal titular da Pasta interessada, ou quem lhe faça as vezes, manifestando à Secretaria Municipal de Administração para às providências legais, devendo o ato ser encaminhado a esta com os formulários constantes nos Anexos I, II e III desta Lei, devidamente preenchidos.
§ 2º É condição para a autorização de que trata o § 1º a juntada de cópia da Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 3º Os servidores autorizados devem assinar termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que são cientes da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo, em conformidade com o Anexo III desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.362/2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração