Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 8 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3763, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3763, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dos seguintes servidores:
I. 09 (nove) Médicos Gerais Comunitários;
II. 05 (cinco) Médicos Clínicos;
III. 03 (três) Médicos Gineco-Obstetras;
IV. 03 (três) Médicos Pediatras;
V. 02 (dois) Médicos Psiquiatras Adultos;
VI. 01 (um) Médico Neuro-Pediatra
Parágrafo único. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público e o caráter de emergencialidade da contratação, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Equipe de Médicos para o serviço nas Unidades Básicas de Saúde – UBS’s, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, em razão do término dos contratos oriundos do Programa Mais Médicos do Governo Federal, além da falta de servidores ocasionada por aposentadorias, pandemia do COVD-19 e inexistência de servidores remanescentes de concursos públicos.
Art. 2º. Os contratos de que trata o artigo 1º da presente lei, serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados todos os direitos previstos no artigo 245 da Lei Municipal nº 3.670/22, tendo vigência pelo prazo de doze meses, observado o caráter de excepcionalidade previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal e no referido diploma municipal.
Art. 3º. Poderão as partes contratantes rescindir o contrato a qualquer tempo, sem direito à indenização, excetuadas as parcelas previstas na Lei Municipal 3.670/2022.
Art. 4º. A forma de contratação será através de processo seletivo simplificado composto por análise curricular, entrevista e/ou outro procedimento a ser adotado através de edital.
§1º. A contratação, prevista nesta Lei, será precedida de processo seletivo público, amplamente divulgado e com critérios previamente estabelecidos para seleção, observados os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
§2º. A comissão organizadora do edital e responsável pelo processo de seleção, deverá ser composta por servidores do quadro efetivo do município.
Art. 5º. A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo III da Lei Municipal n° 3670/22.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – SMS
Unidade 50 – FMS
Atividade 6.044 – Atenção Básica
Funcional-programatica ***.***.***-**
Despesa 3.3.1.90.04 – Contratação Por Tempo Determinado
Vínculo/Recurso 4500 – Atenção Básica
Funcional-programatica ***.***.***-**
Despesa 3.3.1.90.04 (xxxx/4090) – Contratação Por Tempo Determinado
Vínculo/Recurso 4090 – Estratégias de Saúde da Família
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração