Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3973 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3973 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Unidade Orçamentária: 002 – DEPTO TRANSPORTE
Função: 0026 – Transporte
Subfunção: 0782 – Transporte Rodoviário
Programa de Governo: 0354 – APOIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
Projeto/Atividade/Ação: 2673 – FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRANSPORTE E TRÂNSITO - FMMUTT
3.3.3.60.92 – Despesas de exercícios anteriores (07590001) R$ 250.000,00
Total do Crédito Especial R$ 250.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 12 - SECRET.MUNIC.DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Projeto/Atividade/Ação: 2245 - MANUT. DEPTO. SINALIZACAO VIARIA
3.3.3.90.30 - Material de consumo (1198/07521165) R$ 200.000,00
3.3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (1199/07521165) R$ 50.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração