Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.557, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.557, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DO PROGRAMA PAVIMENTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Alvorada autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através do PROGRAMA PAVIMENTA de que trata o Decreto Estadual n° 55.951, de 21 de junho de 2021.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem por objetivo a realização de parcerias entre o Estado e o Município, visando à realização de obras de infraestrutura, tais como pavimentações, melhorias das condições de conforto, interação e limpeza urbana à população, contribuindo para bem-estar e a saúde pública.
Art. 2º. As despesas eventualmente geradas em razão do convênio ora autorizado correrão a contas das dotações orçamentárias próprias da Lei de Meios vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração