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Congresso

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de novembro de 2018

LEI 3237

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE

LEI 3237

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2700/2013.”

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2700/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. Cada vereador poderá indicar um comerciário ativo no município para ser homenageado, assim como a Associação Comercial e Industrial de Alvorada poderá indicar até cinco homenageados.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

ARLINDO LUIZ SLAYFER

Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

________________

Republique a lei em razão da duplicidade da lei n°3243/18, na data de 27/11/18.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2442, em 28 de novembro de 2018. Código identificador 6E2EF6A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.