Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 3 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.238, DE DOIS DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.238, DE DOIS DE FEVEREIRO DE 2026.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.667/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos do art. 2º-A da Lei Municipal nº 3.667/2022, modificando a nomenclatura e as atribuições do cargo de Assessor Parlamentar II passando para a denominação de Assessor Parlamentar de Comunicação, conforme nova redação abaixo:
“Art. 2-Aº ...
I -01 (um) Chefe de Gabinete;
II -03 (três) Assessores Parlamentares;
III -01 (um) Assessor Parlamentar de Comunicação;
IV -02 (dois) Assessores Parlamentares Comunitários.”
Art. 2º. Ficam alteradas as atribuições e requisitos do cargo de Assessor Parlamentar de Comunicação, nos termos do Anexo I.
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I para Assessor Parlamentar.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
Cargo:ASSESSOR PARLAMENTAR DE COMUNICAÇÃO
Forma de Provimento:Cargo em comissão.
Vencimento: R$ 3.990,00
Requisitos:
I -Ser brasileiro (a);
II -Ter 18 anos completos;
III -Estar em gozo dos direitos políticos;
IV -Estar quite com as obrigações militares, se do gênero masculino;
V -Ter boa conduta, gozar de boa saúde física e mental, comprovada em exame médico.
VI – Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições:
I -Prestar assessoramento na área de comunicação ao Vereador para a qual presta serviços;
II -Assessorar o Vereador na comunicação das redes sociais, realizando postagens e respostas aos eleitores;
III –Encaminhar os requerimentos recebidos através das redes sociais ao parlamentar ou à Chefia de Gabinete para as devidas providências;
IV –Propor e Confeccionar material digital para melhor divulgação das atividades do mandato;
V –Acompanhar o Vereador nas atividades do mandato para a produção de conteúdo digital;
VI –Acompanhar as sessões da Câmara e demais atos oficiais do Legislativo para a produção de conteúdo digital para o vereador;
VII –Submeter à aprovação de todo o material produzido ao vereador antes da devida publicação;
VIII -Executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
I -30 horas semanais;
II -O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos finais de semana e feriados.
III – Controle de Frequência: folha ponto
Forma de Recrutamento:Livre escolha do vereador.
Lotação:Gabinete parlamentar.