Secretaria Municipal de Administração · 19 de dezembro de 2017
LEI 3140
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3140
“OBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL, DO NOME E HORÁRIO DE TRABALHO, A FUNÇÃO E A ESPECIALIDADE, DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ALVORADA".
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória à fixação em local visível e acessível, do nome e horário de expediente, a função e a especialidade, dos profissionais que atuam no Hospital do Município, Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia Pública Municipal e Estadual, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e Odontológico Municipais, contratados ou conveniados com a Prefeitura de Alvorada e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, vinculados no Sistema Único de Saúde – SUS, com unidade ou sede no Município de Alvorada.
Parágrafo único. Os estabelecimentos e serviços acima relacionados deverão afixar em seus murais ou recepções, quadro de cumprimento de horário de trabalho na medida mínima de 1 (um) metro quadrado, com letras no mínimo em corpo 26 (vinte e seis).
Art. 2º – Também deverão, obrigatoriamente atender as exigências do Artigo anterior, hospitais privados, filantrópicos, ambulatórios e afins, que possuam convênio ou contrato com o Município, para atendimento gratuito a população.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo cumprimento e a fiscalização do estabelecido nesta lei. Em caso de descumprimento deverão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, com prazo de 5 (Cinco) dias úteis para o cumprimento dos referidos artigos;
II - Ao(s) servidor(es) ou responsável(eis) pelas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Referência em Saúde, Farmácia Pública Municipal e Estadual, Serviços Especializados de Saúde da Mulher, Mental e Odontológico Municipais, que não cumprirem com o determinado nesta presente lei, mesmo após receberem a advertência por ofício, será(ão) afastado(s) de imediato de sua função de chefia ou direção, e responderão a processo administrativo, assegurado ampla defesa na forma da lei;
III - Em relação ao Hospital Municipal e aos serviços contratados ou conveniados, caso ocorra o descumprimento, após advertência por ofício, será aplicado multa no valor de 10 UPR’s(Unidade Padrão de Referência) na primeira infração, suspensão do convênio ou contrato de prestação de serviços na segunda reincidência e cancelamento do Alvará de Funcionamento e Localização na terceira reincidência.
Art. 3º - Os recursos oriundos das multas arrecadadas por esta lei serão depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei para seu atendimento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
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