Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude · 6 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
VISANDO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE ALVORADA E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL HIP HOP CURA DE ALVORADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
OBJETO
Formalização de parceria entre o Município de Alvorada, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL HIP HOP CURA DE ALVORADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 59.675.474/0001-86, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 77, Bairro Piratini, Alvorada/RS, visando à organização e execução das atividades culturais alusivas ao Dia Municipal do Hip-Hop, instituído pela Lei Municipal nº 2.067/2009, conforme as metas e diretrizes estabelecidas no respectivo Plano de Trabalho.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 2.067, de 26 de maio de 2009, instituiu o Dia Municipal do Hip-Hop, reconhecendo a relevância dessa manifestação cultural para a identidade artística, social e comunitária de Alvorada.
A iniciativa integra o conjunto de políticas públicas destinadas à valorização das expressões culturais populares, encontrando respaldo nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal e nas diretrizes do Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 3.772/2022.
A realização das atividades comemorativas pressupõe o envolvimento direto dos agentes culturais responsáveis pela construção, preservação e desenvolvimento do movimento Hip-Hop no Município, considerando suas características próprias, sua vinculação histórica com as comunidades locais e a importância de assegurar o protagonismo dos artistas e coletivos que integram essa manifestação cultural.
Nesse contexto, a Associação Cultural Hip Hop Cura de Alvorada apresenta características institucionais e trajetória de atuação especialmente compatíveis com a finalidade da parceria pretendida.
A entidade possui atuação diretamente vinculada à organização, promoção e fortalecimento da cultura Hip-Hop no território alvoradense, congregando artistas, produtores e integrantes do movimento, além de contribuir para a realização de atividades culturais comunitárias e para a preservação de sua memória e identidade.
Sua trajetória ultrapassa o período de constituição formal da pessoa jurídica, registrada em abril de 2024, uma vez que suas atividades coletivas remontam a 2012 e reúnem integrantes com participação histórica no desenvolvimento do Hip-Hop no Município.
Destaca-se, inclusive, a participação de integrantes do movimento vinculado à associação na articulação que resultou na própria Lei Municipal nº 2.067/2009, circunstância que evidencia sua relação histórica com a construção da política pública cuja execução se pretende fortalecer.
A entidade também desenvolve ações culturais reconhecidas na comunidade, como a Batalha da 48, a Batalha da Pista e o evento Função D'Rua, iniciativas que demonstram sua capacidade de articulação com diferentes manifestações artísticas e de mobilização de agentes culturais locais.
A especialização e a relevância de sua atuação encontram reconhecimento institucional na certificação concedida pelo Ministério da Cultura, em 20 de janeiro de 2026, que a identifica como Ponto de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei Federal nº 13.018/2014.
Esse reconhecimento reforça a pertinência de sua atuação cultural e comunitária, particularmente quanto à promoção dos direitos culturais, à valorização de expressões artísticas populares e à participação social na construção de políticas públicas.
Cumpre destacar, ainda, que pesquisa acadêmica desenvolvida no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul identifica a Associação Hip-Hop Cura como a única associação especificamente dedicada ao Hip-Hop em Alvorada, documentando sua trajetória, suas lideranças e sua atuação na organização de iniciativas culturais vinculadas ao segmento.
A conjugação desses elementos evidencia a singularidade da organização no contexto local, especialmente diante da correspondência entre sua trajetória institucional, sua representatividade comunitária e a finalidade cultural da parceria.
Nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, será considerado inexigível o chamamento público quando caracterizada a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando suas metas somente puderem ser atingidas por entidade específica.
A hipótese em análise encontra fundamento na singularidade da atuação cultural necessária à consecução dos objetivos propostos.
A finalidade da parceria não se resume à contratação de serviços operacionais para a realização de apresentações artísticas, abrangendo a valorização de uma manifestação cultural específica, a preservação de sua identidade comunitária e a participação efetiva dos agentes responsáveis por sua construção histórica no Município.
Nesse sentido, a escolha da Associação Cultural Hip Hop Cura de Alvorada decorre de sua vinculação direta com o objeto, de sua experiência acumulada, de sua representatividade no segmento e de sua reconhecida atuação na promoção das expressões culturais que constituem a própria razão de existência da política pública municipal.
A natureza da iniciativa demanda conhecimentos, relações comunitárias e experiências que não podem ser avaliados exclusivamente por critérios genéricos de organização de eventos, uma vez que a legitimidade cultural e a capacidade de mobilização dos protagonistas do movimento constituem elementos essenciais ao alcance dos resultados pretendidos.
A singularidade, portanto, está relacionada à correspondência entre as características específicas da organização e as finalidades da parceria, especialmente quanto à preservação da identidade cultural, à valorização dos agentes locais e à integração das diferentes expressões do Hip-Hop.
A formalização da parceria mediante inexigibilidade de chamamento público encontra, assim, fundamento na excepcionalidade prevista no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, observada a necessidade de demonstração da inviabilidade de competição no respectivo processo administrativo.
A execução será disciplinada pelo Plano de Trabalho aprovado pela Administração Municipal, contemplando objeto, metas, etapas, cronograma, previsão de despesas e mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação, assegurando a observância das exigências legais relativas à aplicação dos recursos públicos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando a singularidade do objeto, a trajetória histórica e cultural da Associação Cultural Hip Hop Cura de Alvorada, sua vinculação direta com o movimento Hip-Hop local, sua certificação como Ponto de Cultura e sua especialização na promoção das manifestações artísticas abrangidas pela iniciativa, esta Secretaria Municipal entende devidamente fundamentada a escolha da entidade para a execução da parceria pretendida.
Assim, justifica-se a inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no artigo 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, para a celebração de Termo de Colaboração com a Associação Cultural Hip Hop Cura de Alvorada, observados os procedimentos de instrução, publicidade e formalização previstos na legislação aplicável.
Alvorada/RS, 28 de outubro de 2026.
ROBERTO CAMPARRA
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude