Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 15 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.974, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA 11 (ONZE) DE ABRIL COMO DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DE 11 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia 11 de Abril como data comemorativa do aniversário do Bairro 11 de Abril.
Art. 2º. O Aniversário do Bairro 11 de Abril deverá ser incluído no Calendário Municipal da Cidade de Alvorada.
Art. 3º. O Poder Executivo editará os atos cabíveis para a regulamentação do que dispõe esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral