Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3754, DE 14 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3754, DE 14 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Cidadania.
Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 0008 – Assistência Social.
Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família.
Projeto/Atividade: 9.067 – Reforma do CRAS.
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1306)... R$ 200.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial... R$ 200.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Excesso de Arrecadação:
4.1.7.1.8.12.11.46 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serv do SUAS – Custeio - 2021 (15526) R$ 200.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial... R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração