Secretaria Municipal de Administração · 28 de dezembro de 2016
LEI 3041
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3041
“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.035/2016.”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal n. 3.035/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (…)
§ 1º As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), e acrescidas de juros simples de 0,4792% (zero vírgula quatro mil setecentos e noventa e dois milésimos por cento) ao mês acumulados desde a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 2º Em caso de atraso de pagamento das parcelas vencidas será acrescida multa de 2% (dois por cento) sobre o valor.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração