Secretaria Municipal de Administração · 15 de maio de 2018
LEI 3163
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3163
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 216.000,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 70 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/ Atividade: 4.010 – Manutenção do Departamento de Assistência Social
3.3.1.9.0.04 – Contratação por Tempo determinado (0001)..........………..R$ 216.000,00
Total de Crédito Especial........................................R$ 216.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para crédito especial, a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Projeto/ Atividade: 4.010 – Manutenção do Departamento de Assistência Social
3.3.3.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (30815/0001)....…..………..R$ 216.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.................R$ 216.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração