Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 15 de abril de 2021
LEI 3497
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3497
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 322.907,28 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 322.907,28 (Trezentos e vinte e dois mil, novecentos e sete reais e vinte e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
Função: 0027 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa de Governo: 241 – Criação de Novos Espaços Desportivos
Projeto/Atividade: 1415 – Projeto Praça Nova Americana – Conv. CORSAN
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1318)…..........…...……..R$ 300. 000,00
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (0001)…….………...R$ 22.907,28
Total do Crédito Especial….…….…..…...R$ 322.907,28
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I - a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 18 – Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária: 03 – Departamento de Habitação
Função: 0016 – Habitação
Subfunção: 0127 – Ordenamento Territorial
Programa de Governo: 0248 – Regularização Fundiária/Reassentamentos
Projeto/Atividade: 2072 – Manutenção das Atividades Habitacionais
3.4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1209/1318)…….…...……..R$ 300. 000,00
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Unidade Orçamentária: 099 – Reserva de Contingência
Função: 0099 – Reserva de Contingência
Subfunção: 0999 – Reserva de Contingência
Programa de Governo: 111 – Reserva de Contingência
Projeto/Atividade: 2221 – Reserva de Contingência do SEPLAN
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingências e Reserva do RPPS (1736/0001) ……..R$ 22.907,28
Total da Cobertura do Crédito Especial……………..R$ 322.907,28
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração