Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 5 de agosto de 2022
LEI 3737/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI 3737/2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.737, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
“CRIA O “SELO VERDE”, PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPRESAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a certificação ambiental municipal “Selo Verde”, com a finalidade de reconhecer e certificar empresas e entidades que adotem práticas sustentáveis no município de Alvorada.
Art. 2° A certificação ambiental municipal “Selo Verde” tem como objetivo:
I – incentivar a adoção de práticas sustentáveis pelas empresas e entidades no município de Alvorada, promovendo a responsabilidade socioambiental como um valor do empreendedorismo Alvoradense;
II – estimular a população a utilizar a responsabilidade socioambiental como critério no consumo de bens e serviços das empresas e entidades instaladas no município de Alvorada;
III – aproximar o Poder Público Municipal e a iniciativa privada na criação de ações
de promoção da sustentabilidade e da defesa do meio ambiente.
Art. 3° Para obtenção da certificação ambiental municipal “Selo Verde”, a empresa ou entidade deverá comprovar a adoção de pelo menos 3 (três) das seguintes práticas sustentáveis:
I – apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em conformidade com a Lei Federal n° 12.305/2010;
II – realizar tratamento e/ou separação de seus resíduos, com a devida destinação para a coleta seletiva, preferencialmente através de doação;
III – utilizar materiais reciclados no estabelecimento e/ou em grande parte das atividades da empresa ou entidade;
IV – apoiar cooperativas que atuam no município no âmbito ambiental, com incentivo financeiro ou parcerias que apoiem o trabalho da referida entidade;
V – apoiar ações do Poder Público Municipal, com incentivo financeiro ou parcerias que apoiem projetos na área ambiental;
VI – realizar, por iniciativa própria, projetos contínuos de educação ambiental com clientes, funcionários ou população em geral;
VII – realizar, por iniciativa própria, projetos contínuos de promoção do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável no município de Alvorada;
VIII – utilizar o reaproveitamento e/ou reuso de água em seus processos produtivos;
IX – utilizar recursos alternativos e mais sustentáveis de produção de energia;
X – possuir equipamentos e políticas de baixo consumo de água e energia;
XI – apresentar política de compensação do impacto ambiental gerado pelas atividades da própria empresa ou entidade.
Art. 4º O Poder Executivo municipal deve, na regulamentação desta lei, definir objetivamente as formas de comprovação do cumprimento de cada uma das mencionadas práticas sustentáveis.
Art. 5º Fica facultado ao Poder Executivo municipal criar diferentes níveis de certificação de acordo com a quantidade e qualidade das práticas sustentáveis adotadas pelas empresas ou entidades.
Art 6º Independentemente do cumprimento das referidas práticas, não serão certificadas as empresas ou entidades que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham sofrido qualquer condenação transitada em julgado nas esferas administrativa, civil ou penal.
Parágrafo único: A empresa ou entidade certificada que sofrer qualquer tipo de sanção administrativa, civil ou penal perderá, imediatamente, o seu certificado ambiental, respeitando ainda a proibição prevista no caput deste artigo.
Art. 7° Para obtenção da certificação a empresa ou entidade deverá realizar o requerimento para o Conselho Municipal do Meio Ambiente, apresentando a sua qualificação, junto com documentos comprobatórios da adoção da prática sustentável.
Art. 8° A certificação terá a validade de 4 (quatro) anos, podendo ser renovada através de solicitação, com novo envio dos documentos exigidos nesta lei.
Art. 9° A certificação ocorrerá por meio da entrega de um certificado impresso contendo o selo referente ao ano de análise, bem como publicação em aba específica do site da Prefeitura Municipal de Alvorada.
§ 1º O poder público poderá também elaborar logo ou imagem representativa da certificação, especialmente para fins de divulgação e publicidade.
§ 2º A empresa ou entidade certificada terá direito de utilizar o certificado em seus produtos, embalagens, bem como peças de comunicação, publicidade e propaganda, com o objeto de informar seus clientes ou colaboradores.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
Ver.
CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral