Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 9 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.335, DE 07 DE JULHO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.335, DE 07 DE JULHO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 882.000,00 (OITOCENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 10 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 245 Ensino Infantil
Ação: 2.685 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – 4% FUNDEB
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ (1540.0030) ............................R$ 128.000,00
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1540.0030)...................................................R$ 1.000,00
Órgão: 08 – SMED – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 17 – ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 247 Ensino Fundamental
Ação: 2.685 – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – 4% FUNDEB
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros PJ (1540.0030) ................................R$ 1.000,00
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (1540.0030).............................................R$ 752.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial...............................................R$ 882.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Anulação parcial ou total das dotações abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 017 – ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361– Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto: 1.180 – AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (2990/1540.0030)........................................R$ 752.000,00
Ação: 2.213 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (3023/1540.0030)....….........................R$ 130.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial........................................................R$ 882.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência